Federações recebem resposta de ofício entregue à Caixa no Mega Encontro de São Paulo
Confira as principais reivindicações e as respostas enviadas pela Caixa Econômica Federal:

* restabelecimento da nossa rentabilidade com base no estudo realizado pela FGV atualizado.

Resposta da Caixa: A CAIXA já iniciou os procedimentos para a contratação, por meio de licitação pública, de empresa de consultoria especializada para realização desse trabalho, com unidades lotéricas de todo o país.

* atualização dos preços das apostas, defasadas há mais de 10 (dez) anos;

CAIXA: A definição do preço é matéria complexa, pois considera o histórico do produto, a conjuntura político-econômica, índices inflacionários e a opinião dos apostadores, dentre outros, o que já vem sendo praticado pela CAIXA.

No entanto a administração das Loterias federais é realizada pela CAIXA mediante delegação da União, ou seja, trata-se de um serviço público com acompanhamento de sua execução pelo Ministério da Fazenda/SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico, razão pela qual a definição de preços de apostas passa por análise e aprovação daquele órgão.

* revitalização do mercado de jogos;

CAIXA: A CAIXA/SUALO desenvolve de forma contínua, estudos visando a melhoria dos produtos lotéricos e a identificação de oportunidades para o lançamento de novas modalidades.

Atualmente, estão sob análise modificações nos seguintes produtos: Mega-Sena, Quina, Lotomania e Dupla-Sena, com o objetivo de incrementar a venda destas modalidades pela introdução de mecanismos que permitam a pulverização de prêmios, gerando satisfação dos apostadores e estímulos para que retorne à Casa Lotérica e realizem novas apostas.

Destacamos que essas alterações também carecem de análise e aprovação por parte da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

* promover a mudança do modelo contratual de relacionamento Caixa/lotérico, permitindo mais autonomia ao empresário para que ele possa empreender no seu próprio negócio. Ter uma identidade de concessionário dos serviços públicos, ao contrário de permissionário precário - mistura de direito público com privado num mesmo contrato.

CAIXA: Conforme está estabelecido no Art. 1º do Decreto-lei 204, ”A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas de direito penal, constitui serviço público da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-Lei”, razão pela qual qualquer mudança na relação contratual existente foge do alcance da CAIXA, destacando que o atual contrato está consubstanciado na lei 8987/95, que regulamenta a prestação de serviço público, entre os quais as loterias federais.

* estabelecer políticas para organização do mercado de jogos no Brasil, utilizando como órgão de sustentação a rede lotérica, a exemplo dos bingos cujas cartelas poderiam ser comercializadas através da rede.

CAIXA: A autorização da União para que a CAIXA administre o serviço público das Loterias Federias, mediante Decreto nº.50.954/61 e Decreto-Lei nº.204/67, não abrange outras modalidades dos jogos de azar.

Diante deste fato, aliado à natureza jurídica desses jogos, a reivindicação extrapola a esfera de competência lega da Caixa sendo, portanto, inexeqüível.

Por oportuno, informamos que a exploração excepcional de jogos de bingos esteve autorizada somente no período de outubro de 1993 a dezembro de 2001 (Lei nº.8.672/93 – revogada pela Lei nº. 9.615/98 – revogada pela lei nº. 9.981/00).

Finalmente, ressaltamos que a União, constitucionalmente competente para legislar sobre meteria penal, autorizou a exploração do serviço público das loterias federais, com uma exceção a essa regra e delegou a sua administração à CAIXA, observando princípios éticos de solidariedade social, porém, sem revogar o conteúdo contravencional dos tipos consignados no Decreto-Lei nº.3688/41.

* suspender a expansão da rede até que seja restabelecido o necessário equilíbrio econômico e financeiro e somente expandir apenas em locais desassistidos após levantamento realizado pôr empresa especializada obedecendo a parâmetro populacional.

CAIXA: A expansão da rede deve ocorrer preferencialmente pela instalação de mais terminais em lotéricas já existentes e a abertura de novas lotéricas está reservada para locais desassistidos e sem criar ocorrência predatória, tendo sempre em vista o objetivo principal de manter o equilíbrio econômico-financeiro do parceiro e bem atender a sociedade.

* manter o número de equipamentos necessários na rede primando pela qualidade no atendimento ao cliente, ao contrário do estímulo que tem dado ao correspondente bancário não lotérico.

CAIXA: Atualmente estão instalados 24.500 terminais financeiros lotéricos, destacando o grande avanço ocorrido com a migração tecnológica promovida pela CAIXA e concluída em agosto de 2006.

Os novos terminais realizam todas as operações e proporcionam atendimento mais qualificado e rápido aos clientes, conforme pode ser comprovado pelo aumento de 33% na média diária de transações realizadas pela rede lotérica ocorrido após a internalização. Além disso, faz parte do planejamento da CAIXA a instalação de mais 2.500 novos terminais até janeiro de 2008, naquelas unidades lotéricas que estão apresentando crescimento mensal na média de transações realizadas.

* estimular a comercialização do empréstimo em consignação com uma remuneração justa, pois os 2% ofertado pela caixa não atrai ninguém, quando a concorrência paga 20%.

CAIXA: A CAIXA entende que o cliente é atraído pela menor taxa de juros e remuneração de 20% solicitada iria onerar o produto e afugentar o tomador do empréstimo. Está em andamento estudos visando definir a remuneração em função do prazo de valor concedidos, bem como do tipo de operação, cujos resultados deverão ser divulgados nos próximos 30 dias e permitirão ajustar a remuneração oferecida aos parceiros.

* estabelecer uma agenda de reunião entre Federações e Vices-Presidentes afins objetivando maior dinamismo na relação de parceria.

CAIXA: Desde 2003 a CAIXA mantém diálogo aberto com as representações dos empresários lotéricos e participa ativamente de reuniões e grupos de trabalho, estando à disposição para a agenda de reuniões solicitada.

* estabelecer um novo modelo de transporte de valores, discutindo com a rede a sua formatação, objetivando o atendimento de toda a rede lotérica, conforme entendimento pactuado com as federações.

CAIXA: Encontra-se em fase final os estudos necessários para prover os empresários lotéricos de recursos para investimento em ações de segurança, em especial para que o transporte de valores destinados à prestação de contas seja realizado por empresas especializadas e sem oferecer riscos aos parceiros e aos empregados da CAIXA.

Caixa recebe entidades lotéricas

Está sendo realizada hoje, na sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília, reunião entre os dirigentes da FENAL e FEBRALOT e o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Moreira Franco. Na pauta da reunião constam questões de interesse da categoria e a posição da Caixa sobre o documento encaminhado pelas Federações com as reivindicações da Rede Lotérica, que foram entregues no 4° Mega Encontro, realizado em São Paulo. Os empresários lotéricos serão representados pela Febralot, Fenal, Sincoemg e Sincoesp.

Sindicatos Lotéricos

Sincoes: Lotéricas do Espírito Santo podem ter caixa exclusivo para jogos

A diretoria do Sindicato dos Lotéricos do Espírito Santo – Sincoes, realizou uma consulta (nº5630) ao Procon-ES sobre a possibilidade de caixa exclusivo para jogos. Segundo o parecer da entidade, “desde que referido caixa  atenda indiscriminadamente as filas na falta de clientes exclusivos, tal adoção é legal”, informa o site do Sincoes.

Saque identificado

Em outra consulta encaminhada pelo Sincoes, sobre a identificação do saque nas lotéricas, o Procom-ES apresentou parecer através de ofício: "Não vislumbro competência por parte deste órgão na elaboração de parecer, visto tratar-se de relação estritamente contratual entre as partes envolvidas". Entende o Procon que na exigência de apresentação de documentos de identidade, os lotéricos estão cumprindo contrato com a Caixa Econômica Federal.  Sendo dela inteira responsabilidade sobre possíveis conseqüências. (Fonte: Sincoes)

Sincoesp: renovação de seguro de valores

No próximo mês de dezembro o Empresário Lotérico deverá proceder à renovação de sua apólice de seguros ou a adesão a uma nova apólice.

A Diretoria do Sincoesp entendendo que o monopólio exercido pela Caixa Seguros, na emissão das apólices de seguros da Rede, era uma situação desfavorável ao Empresário Lotérico, e por isso, procurou no mercado uma alternativa de seguro.

Encontramos muita dificuldade para conseguir uma seguradora que se dispusesse a fazer seguro para a Rede Lotérica.

No ano de 2005 para 2006, conseguimos uma negociação com a Unibanco AIG, intermediada  pela Protege Administradora de Seguros, que a mesma oferecesse essa opção ao empresário, a um custo inferior ao que era praticado na época. E também, com a vantagem de não ter o escalonamento por faixas vinculado ao número de sinistros, que no nosso entender é o maior problema da apólice praticada até então, pois, com a mudança de faixa no ano seguinte, dependendo do valor indenizado, o Lotérico acabava devolvendo a importância que havia recebido como indenização.

A Diretoria do Sincoesp entende que a concorrência, é saudável e acredita que se houver um crescimento razoável no número de apólices da Unibanco AIG, equilibrando as duas seguradoras, fará com que cada vez mais, elas procurem aperfeiçoar a sua apólice, oferecendo custos menores e maiores vantagens. Por isso convida o (a) companheiro (a) empresário (a) lotérico (a), a, antes de renovar sua apólice ou decidir por uma nova opção, procurar comparar o custo e o beneficio de cada uma.

É importante salientar, que qualquer que seja a opção do Empresário Lotérico, que ele tome o cuidado de manter uma importância segurada que realmente atenda as suas necessidades, com um valor compatível com o seu movimento. 

É  importante também adotar medidas de segurança, tais como cofre, cofre boca de lobo, circuito interno com gravação, alarme monitorado, a fim de minimizar o risco. O Empresário Lotérico não deve esquecer que a  apólice de seguros é um contrato que como tal possui várias cláusulas, que devem ser respeitadas, para que quando o Empresário Lotérico vier a sofrer um sinistro não tenha a negativa por parte da seguradora, na indenização de seus prejuízos, por não ter cumprido as cláusulas contratuais.

A Diretoria do Sincoesp espera que o Empresário Lotérico tome a decisão que melhor lhe convier, mas que antes de tomar essa decisão analise com cuidado cada uma das propostas oferecidas pelas duas seguradoras.

São Paulo 27 de Novembro de 2007

Luiz Carlos Peralta – Presidente do Sincoesp

Caixas exclusivos

Vereadores de Limeira aprovam exigência de caixas exclusivos em lotéricas

Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária do dia 12 de novembro o projeto de lei que obriga as casas lotéricas a manter caixa exclusivo para idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos e mentais.

A matéria é de autoria do vereador Joaquim Raposo,PR. Ele alega que o objetivo do projeto é garantir atendimento de qualidade por meio da diminuição do tempo de espero nas filas.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito Silvio Félix da Silva (PDT). A partir da data da publicação passará a contar o prazo de 90 dias para que as lotéricas se adaptem. No caso de descumprimento da lei os estabelecimentos receberão advertência infracional por  escrito. Na hipótese de reincidência será aplicada multa de 100 UFESPs. (Fonte: Câmara de Limeira)